A RAIS 2017 – Relação Anual de Informações Sociais – é a maior e melhor fonte de informações que o Governo Federal sobre o mercado de trabalho.
Esta informação também é de extrema importância para que o Governo possa determinar quais trabalhadores terão direito a benefícios como o Abono Salarial. Justamente muitos trabalhadores ficam sem receber seu abono salarial porque o seu empregador acabou esquecendo de enviar a declaração no prazo. Acompanhe o artigo e confira as principais dúvidas ao respeito! Vamos lá?
Quem deve entregar a RAIS 2018 (ano base 2017)
De acordo com texto publicado pelo Ministério do Trabalho através do Diário Oficial da União, as novas regras para a declaração da RAIS determinam que devem entregar a declaração:
- Qualquer empregador rural ou urbano;
- Quaisquer filiais, agências, sucursais, representações ou qualquer tipo de entidade vinculada a uma pessoa jurídica com domicílio no exterior;
- Autônomos e profissionais liberais que se mantiveram empregados no ano-base;
- Sociedades Civis e condomínios;
- Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
- Conselhos profissionais estabelecidos por lei e com atribuições de fiscalização de exercícios profissionais durante o ano-base e entidades paraestatais;
- Todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuírem Microempreendedores Individuais (MEI) só deverão entregar a RAIS se possuírem empregados durante o ano-base e estão dispensados da entrega da RAIS negativa.
A entrega da RAIS 2017 é obrigação de toda empresa no 2018, e as que não entregarem corretamente ou dentro do prazo estarão sujeitas a ações trabalhistas e multas, que vão desde R$ 425,64 a R$ 42.641,00. O valor muda dependendo do tempo de atraso na declaração e do número de empregados. Por isso se você é um empregador não corra o risco de acabar ficando com prejuízo por não fazer a declaração a tempo e deixando aos seus empregados sem o seu direito!
Como é feita a declaração da RAIS 2017?
A declaração da RAIS é feita ano a ano usando o Programa Gerador de Arquivos da RAIS – GDRAIS2017, que precisa ser baixado do site oficial da RAIS pelo empregador. Depois de ter o programa corretamente instalado a declaração é feita pela internet dentro do prazo estabelecido pelo ministro do Trabalho (MTE).
Por exemplo, nesse ano 2018 esta sendo feita a declaração da RAIS de todos aqueles empregados que trabalharam no ano base 2017. Com esta declaração o Governo irá definir os pagamentos para o próximo calendário de pagamentos do PIS/Pasep, ou seja o calendário do PIS 2018-2019 em relação ao ano base 2017. Certo?
Qual é o prazo para fazer a declaração da RAIS no 2018?
A declaração deve ser feita anualmente, e neste ano teve início no dia 23 de Janeiro. O prazo final para entrega é 23 de Março e não há possibilidade de prorrogação. As declarações entregues este ano terão o ano de 2017 como o ano-base, e toda pessoa jurídica com CNPJ ativo na Receita Federal durante o ano-base, com ou sem empregados, deverão entregar a RAIS sem excepções.
O que acontece se o empregador não enviar a RAIS 2017?
Se a declaração da RAIS 2017 não é entregue dentro do prazo o Ministério de Trabalho não fica sabendo que tem que pagar esse abono salarial. É muito importante que as empresas entreguem a declaração da RAIS corretamente para que seus empregados não sejam prejudicados, pois muitos trabalhadores contam com o Abono Salarial e a não entrega da declaração ou entrega com informações incorretas irá impedir o recebimento do benefício.
Vale ressaltar que o empregador que não declarou a RAIS dentro do prazo estipulado pelo Governo Federal não está isento de entregar a declaração. A prestação das informações deverá ser feita fora do prazo e a empresa irá pagar uma multa. Caso a empresa não tenha feito a declaração por qualquer motivo é de extrema importância que isto seja corrigido o mais rápido possível, antes que algum trabalhador seja prejudicado. Quanto mais tempo a empresa fica sem declarar a RAIS, mais exposta ela estará.
Mas outras vezes o bloqueio do abono salarial também pode ocorrer não só porque o empregador não tenha apresentado no prazo a declaração, também pode acontecer que por conta de erros nas informações declaradas na RAIS o abono seja cancelado. Nestes casos será necessária uma retificação das informações. Para isso, basta que o empregador envie uma nova declaração, para isso tem que selecionar a opção Declaração Retificadora no GDRAIS 2017, o programa utilizado para efetuar as declarações da RAIS, e declarar a informação correta somente dos empregados que foram enviados com erros.
Tem como saber se meu empregador entregou a RAIS dentro do prazo?
A melhor maneira de acompanhar se a empresa em que você trabalha está declarando a RAIS corretamente é buscando a informação no departamento de recursos humanos da própria empresa ou pela internet. A outra forma, muito menos agradável, é se dirigindo a uma agência da Caixa Econômica Federal com seus documentos e número do PIS. Esta última, porém, só ocorre quando seu abono salarial é bloqueado. Na agência eles poderão informar o motivo do bloqueio, que só ocorre se houver algum problema com a entrega da RAIS pelo empregador.
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Quem deve em enviar a RAIS Negativa
Qualquer pessoa jurídica que tenha um CNPJ ativo na Receita Federal no ano-base considerado para a entrega da declaração deverá entregar a RAIS. Entretanto, é muito importante ficar atento, pois mesmo as pessoas jurídicas que não possuem nenhum empregado deverão entregar a declaração da RAIS negativa. Para isso, basta selecionar a opção adequada na hora da declaração e preencher os dados necessários.
As empresas que não fizerem a declaração negativa da RAIS ainda estão sujeitas às mesmas multas que uma empresa com empregados.
A declaração do RAIS é de extrema importância para qualquer empresa, por isso certifique-se de que um contador qualificado entregue a declaração corretamente. Além de expor a empresa a multas e ações trabalhistas, a falta da declaração da RAIS ou prestação de informações incorretas poderá prejudicar o trabalhador.
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- O que fazer quando a empresa fechou e não fez a declaração de seus empregados?
- O saque do PIS não foi liberado por falta da declaração da Relação Anual de Informações Sociais. O que fazer?
É bom lembrar que existe um prazo máximo para que os beneficiados com o abono salarial possam efetuar o saque, por isso é muito importante resolver qualquer problema o mais rápido possível. Depois do prazo, os empregados perdem o benefício, que não é cumulativo para os próximos anos. Além disso, não declarar a RAIS deixa a empresa exposta a ações judiciais e multas, e o empregador, além de ter que arcar com custos com advogados, irá demorar para poder receber um dinheiro ao qual tem direito, portanto, todos saem perdendo.
Tem alguma dúvida referente a declaração da RAIS 2017, crítica ou sugestão? Deixe um comentário nos formulários abaixo e fale conosco! 😉
A data de eu receber o PIS foi dia 15 de março de 2018 mas a tais foi informada dentro do prazo mas uma semana depois da da data do PIS eu ainda recebo o PIS no mês de março
Eu recebo PIS todo dia 15 de março mas esse ano não tava na conta pq não informou a rais antes mas uma semana depois da data de receber ainda tenho direito no PIS esse ano mês com a rais enviada dentro da data
Em Dezembro completo 5 anos de registro gostaria de saber se tenho. Direito porque em nov em meu aniversário faço 4 e 9 meses eu tenho alguma porcentagem este ano
Não amigo. VocÊ ainda não tem direito.
Faço aniversário em janeiro, porem minha RAIS foi enviada dentro do prazo, no mês de março… ainda sim consigo sacar meu abono salarial? Ja estamoa no final de maio e o período de saque é até 29 de Junho
Julini acho que você esta confusa, a RAIS que foi apresentada nesse ano com vencimento em Março é sobre os pagamento do PIS do ano 2017, esse calendário ainda não foi divulgado. O saque que finaliza no dia 29 é sobre o ano base 2016, e essa RAIS foi apresentada no ano 2017. Entendeu?
Era pra mim ter recebido ontem 16 de outubro, porém a empresa enviou a rais com erro. Qual o novo prazo de pagamento?
Não existe uma nova data de pagamento. Você tem que aguardar e ir acompanhando. Como prazo máximo você recebe em Julho do ano que vem com a chegada do próximo calendário de pagamentos. Mas pode ser que o governo, faça uma atualização das RAIS enviadas fora de prazo e que liberem antes, mas não se sabe quando nem como isso acontece. Por isso você tem que ir acompanhando.
meu salario nunca foi acima de 2 salários, porem no dia da demissão e quando foi declarado o Rais eles incluirão tudo junto salario mais 13º e outras verbas que ultrapassaram 2 salários mínimos, como faço para reaver e regularizar isso, tenho todos os documentos necessário. ano de demissão 2017.